TRF4 dá provimento a recurso da OAB/SC e diz que O Negociador não pode mais divulgar atividades privativas da advocacia

Data: 30/01/2017 Em: Notícias Voltar a página anterior

Em 14 de dezembro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela OAB/SC contra “O Negociador” e determinou que a empresa se abstenha de captar clientela e praticar atividades privativas da advocacia. Segundo a seccional, a empresa pratica atos que, pelo estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906), só podem ser exercidos por advogados.

Dentre estas atividades estão assessoria jurídica e postulação judicial. O Negociador também fazia a promoção desses serviços por meio de material publicitário, o que é considerado captação ilegal de clientela.

A briga da OAB/SC com a empresa é antiga. Em 2013, a Justiça julgou improcedentes os pedidos da Seccional catarinense. Desde então, se passaram quase três anos até que houvesse julgamento da apelação.

Denuncie
A OAB-BC criou uma ferramenta para ajudar os advogados a denunciarem as práticas abusivas e que não condigam com o Estatuto da Advocacia. O sistema de fiscalização, que pode ser acessado no site da Subseção, permite que o advogado denuncie irregularidades sem sair do escritório, ou até mesmo do Celular, e contribuir com a advocacia mais ética e responsável.

Nesta plataforma você pode consultar o Estatuto da OAB, o provimento 94/2000 (que regulariza a forma de se realizar publicidade) e o Código de Ética da entidade.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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