Proposições da OAB/SC pela vedação da realização compulsória de audiências virtuais e criação de comitê para coibir contratações públicas ilegais durante a crise COVID-19 são acolhidas pelo Colégio de Presidentes de Seccionais

Data: 19/05/2020 Em: Notícias Voltar a página anterior

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, participou do Colégio de Presidentes de Seccionais realizado de forma online na manhã desta segunda-feira (18), no qual aprovadas as duas proposições da OAB/SC.

No encontro foi acolhida a proposição do dirigente para que o CFOAB requeira ao CNJ a edição de uma normativa no sentido de vedar a realização compulsória de audiências de instrução virtuais no âmbito do Poder Judiciário, durante a pandemia COVID-19, permitindo a sua realização apenas quando houver concordância das partes e seus procuradores, em complemento ao contido no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ.

“A OAB deve apoiar e participar ativamente da modernização dos atos processuais realizados no Poder Judiciário. Porém, diante da pandemia, não se pode obrigar partes, testemunhas e procuradores a realizar atos de instrução processual sem que existam condições mínimas de segurança jurídica e sanitária. A advocacia apoia estudos para modernizar o formato dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em especial após o término da pandemia COVID-19, devendo, para tanto, ser implementado um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeitem o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia”, defendeu Horn.

Contratações públicas na pandemia

Outra proposição da Seccional catarinense, deliberada no Colegiado, foi a criação pela OAB Nacional do Comitê Interinstitucional de Controle Social das políticas públicas na Pandemia Covid-19, em parceria com outras instituições, para efeito de criar um canal de interlocução com a sociedade civil e servir como mais um meio de coibir contratações públicas ilegais durante a crise COVID-19, que contou com a participação da Conselheira Federal de Santa Catarina e do CNMP, Sandra Krieger.

“Em Santa Catarina implementamos idêntico Comitê como importante ferramenta para a sociedade civil fiscalizar o mau uso do dinheiro público, em especial neste momento de crise, em que as regras para as compras no setor público foram flexibilizadas”, explicou o presidente Rafael Horn, autor da proposta.

A Conselheira Federal Sandra Krieger incentivou a participação do CNMP, CNJ e outras entidades da sociedade civil, para fortalecer a atuação desse Comitê Nacional.

“A necessidade da interlocução entre as instituições referidas mostra-se ainda mais importante considerando a composição tripartite do Sistema Único de Saúde, formado pela atuação articulada entre União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios, calcada na construção democrática de políticas públicas, bem como na necessidade do Ministério Público da União, dos Estados e do Trabalho participar ativamente da construção das estratégias de controle dos gastos públicos, majorado neste período de pandemia. Assim, pela atuação dos organismos de controle – CNJ, CNMP, TCU com a Ordem dos Advogados do Brasil, a sociedade e a lisura da atuação estatal são otimizadas neste momento de grave crise e de desafios sem precedentes”, sustentou Sandra.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

Deixe seu comentário
Outras postagens
(47) 3366-2060 - E-mail: balneario@oab-sc.org.br
Rua 916 n° 612 - Centro - Balneário Camboriú - SC - CEP 88330-570