PORTARIA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Data: 16/06/2017 Em: Portarias Voltar a página anterior

PORTARIA Nº 19, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

 

Cria a Comissão Temporária para estudo do Projeto de Lei Municipal nº 54/2017, que regulamenta o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.906/1994, o Regulamento Geral da OAB e o Regimento Interno da OAB/SC,

        R E S O L V E:

Art. 1o  Fica instituída no âmbito da Subseção de Balneário Camboriú da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, a Comissão Temporária para Estudo do Projeto de Lei Municipal nº 54/2017, que regulamenta o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2o  A Comissão será presidida pelo Advogado Bruno de Souza Brasil, inscrito na OAB/SC sob o nº 34.083, e será composta também pelos seguintes integrantes: Alexandre José Mattos do Amaral Filho OAB/SC 37828;  Ariela Fátima Oldoni OAB/SC 33.574; Eduardo Ribas Lobato OAB/SC 40.905; Elizabeth Ortega OAB/SC 48.606;  Francine de Souza Teixeira OAB/SC 46.262; Maiara Lopes Alves Moraes OAB/SC 48.614;  Melkis Ismael Cardoso OAB/SC 43.981;  Rodrigo Do Canto Brancher OAB/SC 48.538.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar parecer sobre a legalidade do então projeto de lei, e, se até o final dos trabalhos este já tiver sido sancionado, indicar as providências cabíveis para deliberação do Conselho Subsecional.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Balneário Camboriú, SC, 14 de junho de 2017.

Assinado no original

Juliano Mandelli Moreira

Presidente da OAB

Subseção de Balneário Camboriú

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