OAB-BC lança edital para cadastro de processos de execução de honorários junto à Vara da Fazenda Pública

Data: 10/06/2019 Em: Notícias Voltar a página anterior

A OAB-BC lançou, nesta quarta-feira (05), edital de cadastramento de processos de execução de honorários junto à Vara da Fazenda Pública. A intenção é a promoção da celeridade nas demandas nas quais o advogado busca receber honorários de ações de execução contra o Estado de Santa Catarina. A matéria vem do comum interesse entre a OAB-BC e o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú.

O edital prevê que os advogados e advogadas interessados façam um cadastro através de formulário, informando o número da ação de execução contra o Estado para cobrança de honorários advocatícios, status do processo e um arquivo demonstrando a exata movimentação atual.

As inscrições no edital vão até o dia 14 de junho. Durante este prazo, todas as ações de execução da natureza contemplada no edital não sofrerão intervenções do Juízo da Vara da Fazenda Pública.

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