NOTA sobre episódio de violência policial

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E INCLUSÃO DA 15ª SUBSEÇÃO DA OAB DE SANTA CATARINA, vem se manifestar sobre o episódio ocorrido na sexta-feira, 03 de julho de 2020, em que um trabalhador foi covardemente agredido no portão de acesso ao seu local de trabalho (Marina Iate Clube, em Balneário Camboriú) por policiais militares sob o comando do 12º Batalhão de Polícia Militar.

Gravações de vídeo demonstram o abuso praticado contra o marinheiro, no momento em que ia iniciar sua jornada de trabalho, por volta das 8h50 da manhã da referida sexta-feira.

Integrantes das forças de segurança não podem se utilizar do subterfúgio de combater a criminalidade para violar a lei e a ordem, especialmente em desfavor de cidadão que não praticou nenhuma ilegalidade que justificasse a abordagem, também por isso que o abuso de autoridade é conduta inadmissível, que macula a atuação do Estado no policiamento ostensivo e gera veemente condenação por parte da OAB/BC.

Uma vez cientificada da ocorrência, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC destacou um grupo de membros para cobrar esclarecimentos do Comando da 3ª Região da PMSC, fazendo os registros e solicitações para que haja a apuração dos fatos, visando responsabilizar aqueles que não se inibem em agredir trabalhador no exercício de seus direitos civis, valendo-se do poder que lhe é conferido pelo Estado para atingir finalidade que não seja o interesse público.

A OAB tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático e do regular funcionamento das instituições, também por isso que aponta a premente necessidade da devida e pronta apuração dos fatos, bem como a responsabilização dos envolvidos, com vistas a assegurar o respeito às garantias fundamentais, o império da lei e o regular funcionamento das instituições.

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Inclusão 

Diretoria da Subseção