NOTA DE REPÚDIO - CAT

Data: 22/06/2018 Em: Portarias Voltar a página anterior

                           A Comissão de Assuntos Trabalhista (CAT) da Subseção de Balneário Camboriú - OAB/SC vem publicamente manifestar repúdio ao trecho do Provimento CR nº 04/2018, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em vigor desde o dia 12/06/2018, que impede advogados regularmente constituídos com poderes especiais para receber e dar quitação de sacar depósitos judiciais e precatórios em nome de seus clientes, determinando a juntada do contrato de honorários advocatícios para fins de reserva de valores, sob pena de presunção da quitação extrajudicial e liberação integral dos numerários existentes em juízo ao cliente – cabendo ao advogado o acionamento desse na esfera competente para receber seu crédito.

                           Esse procedimento viola o livre exercício da advocacia consagrado pela Constituição Federal e o poder de mandato conferido ao advogado por força do art. 105 do CPC, os quais não podem ser suprimidos por ato administrativo da Justiça do Trabalho, que não detém competência para interferir no pacto de honorários advocatícios firmado entre advogado e cliente.

                           A CAT se coloca à disposição dos advogados que se sentirem lesados com o referido Provimento a fim de auxiliar com o ingresso das medidas necessárias à preservação das prerrogativas da classe e informa que está em contato permanente com a Seccional da Ordem, acompanhando de perto as negociações e providências adotadas no sentido de coibir tais abusos.

 

Ramon Maçaneiro
Presidente da Comissão de Assuntos Trabalhistas
OAB Balneário Camboriú/SC

Juliano Mandelli Moreira
Presidente da 15ª Subseção
OAB Balneário Camboriú/SC

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