Edital 001/2018

Data: 02/03/2018 Em: Portarias Voltar a página anterior

EDITAL Nº 01/2018

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO

DA 15ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SANTA CATARINA – SUBSEÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (OAB/BC)

 

Cadastramento de advogados(as) que aceitam nomeação, em regime de rodízio, para atuação na Delegacia de Polícia Civil da Mulher, Criança e Adolescente, da Comarca de Balneário Camboriú, SC, atendendo pessoas de baixa renda para instrução e, na eventualidade da necessidade, promoção de medidas judiciais na área civil, relacionadas aos registro de boletim de ocorrência por elas promovidos.

 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina – Subseção de Balneário Camboriú (OAB/BC), no uso de suas atribuições legais, resolve abrir inscrições de 05.03.2018 a 15.03.2018, para advogados(as) que estejam interessados em participar da elaboração de lista que promoverá rodízio de atendimento para pessoas em estado de vulnerabilidade e vítimas de violência na sede da Delegacia da Mulher, Criança e Adolescente da Comarca de Balneário Camboriú, mediante as disposições contidas:

1. A Delegacia da Mulher cederá uma sala para que os inscritos possam promover os atendimentos.

2. O atendimento acontecerá às quartas-feiras e sextas-feiras, no horário de funcionamento da Delegacia das 13h às 18h00.

3. O atendimento promovido pelos inscritos acontecerá concomitantemente ao atendimento feito pela Faculdade Avantis, idealizadora do projeto e que no período letivo realiza os atendimentos.

4. Poderão inscrever-se os advogados (as) regularmente, e não impedidos ou suspensos, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente na 15ª Subseção da OAB/SC – Balneário Camboriú.

5. O interessado deverá apresentar requerimento por e-mail (balneário@oab-sc.org.br) ou diretamente na secretaria da subseção, contendo as seguintes informações:

  1. Nome completo;
  2. Número da inscrição na OAB
  3. Endereço para correspondência;
  4. Telefone para contato;
  5. E-mail;

 

6.  Não será permitida a cobrança de qualquer valor a título de honorários advocatícios, nem mesmo a OAB/BC e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina se responsabilizarão por qualquer remuneração, posto que o projeto de natureza estritamente social visa o atendimento de pessoas que comprovarem estado de miserabilidade, cujos critérios serão definidos através de portaria

 

7.  Na hipótese de promoção de medida judicial, o advogado(a) poderá requerer ao Juízo Competente sua nomeação como defensor, estando sujeito aos critérios de remuneração estabelecidos por ele.

 

Balneário Camboriú, SC, 05 de março de 2018.

 

 

Juliano Mandelli Moreira
Presidente
15ª Subseção da OAB/SC

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