Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Presidente:

Patrícia Nicodemus Valenzuela
47-99975-0706
patricia.nicodemus@gmail.com

Membros:

EMANUELLE MORAES O. CARNEVALLI – VICE PRESIDENTE
LIANI MARLISE SCHUMANN - SECRETÁRIA
IVANI GLACI DRACHENBERG
FRANCIELE DE OLIVEIRA MARTINS
ALESSAN BRUNA RADAELLI
ANA PAULA NOGUEIRA IAHNIG 
CLAUDIMARA DOS SANTOS
ADRIANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS 
MARCELO VRENNA
CAMILLE AMORIM MELLO
THAYSE TRISTÃO ROSA DE SOUZA
ROSINEIA SAWER

 

ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

I – Assessorar a Diretoria e o Conselho da Subseção de Balneário Camboriú no encaminhamento das matérias de sua competência;

II – Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários, workshop, congressos e demais eventos que estimulem o estudo sobre assuntos que digam respeito aos dos direitos da Criança e ao Adolescente;

III – Cooperar e promover intercâmbio com Comissões das demais subseções e da seccional, bem como outra organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

IV – Aproximar os profissionais militantes na área do Direito da Criança e do Adolescente e sua integração com  subseção de balneário Camboriú;

V – Discutir e propor soluções para os problemas encontrados pelos advogados militantes na área do Direito da Criança e do Adolescente;

VI – Promover palestras, encontros, simpósios, seminários e cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou qualquer forma de reunião que vise debater a questão dos direitos da Criança e ao Adolescente;

DEMAIS FUNÇÕES

II - Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando aprimorar a atuação dos advogados e agilizar o andamento processual na Vara da Infância e do Adolescente;

III - Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança e do adolescente, objetivando a implantação do Estatuto e sua boa aplicação;

IV - Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança e do adolescente;

V - Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes, por meio da Diretoria da Subseção;

VI - Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da Diretoria da Subseção;

VII - Acompanhar a execução da política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança e do adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional;

VIII - Incentivar a atuação da comunidade no esforço de elevação da qualidade de vida da criança e do adolescente, bem como mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento das necessidades da criança e do adolescente;

IX - Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração e humilhação à criança e ao adolescente;

X - Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças e adolescentes;

XI - Auxiliar as entidades governamentais e não-governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento;

XII - Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;

XIII - Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para assegurar à criança e ao adolescente a efetiva aplicação da norma no art. 227 da Constituição Federal.

XIV - Participar da formulação das políticas que visem assegurar os direitos da criança e do adolescente e do controle das ações da sociedade;

XVI - Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências;

XVII - Atuar, sempre que for possível e conveniente à defesa dos direitos da criança e do adolescente em conjunto, com os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares;

XVIII - Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidades observadas.

XIX - Inspecionar locais de abrigo, internação ou atendimento a crianças e adolescentes regularmente, ainda que não haja notícia de violação de direitos.

XX - Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com o poder judiciário e executivo estadual e municipal que tratem questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes;

XXI - Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com universidades ou outras instituições de ensino;

XXII - Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração à criança e ao adolescente;

XXIII - Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;

XXIV - Proceder, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes de direitos de crianças ou adolescentes, a entendimentos com as autoridades públicas constituídas e adotar quaisquer outros procedimentos necessários à apuração dos fatos, visando ao restabelecimento e/ou reparação do direito violado e à integridade do direito ameaçado.

 

(47) 3366-2060 - E-mail: balneario@oab-sc.org.br
Rua 916 n° 612 - Centro - Balneário Camboriú - SC - CEP 88330-570