COMISSÃO DE DIREITO DA MODA

Presidente:

Histórico:

A aprovação da criação da Comissão de Direito da Moda pela diretoria da OAB-SC deu-se através da Portaria 30/2017, em 22 de agosto de 2017, passando a ser a primeira Comissão Temática de Direito da Moda da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de Santa Catarina.

Objeto:

  A expressão Direito da Moda ou Fashion Law (como é conhecido no exterior), abrange o estudo de diversas áreas do Direito, tendo como um de seus objetos a proteção do complexo ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços na indústria da moda. Entre as áreas que se inter-relacionam com a temática, podemos citar os direitos de propriedade intelectual, direito contratual, direito do consumidor, direito criminal, direitos humanos, direito ambiental, direito do trabalho, direito digital, direito aduaneiro, direito tributário, entre outros.

Justificativa:

A cadeia produtiva e criativa da moda é um dos setores que mais emprega em Santa Catarina. Além disso, longe de ser algo fútil, a vocação têxtil de Santa Catarina é reconhecida internacionalmente, e o destaque recebido pelo design de moda catarinense tem posicionado o Estado como um dos principais polos do setor no Brasil, segundo a FIESC (Federação das Indústrias de Santa Catarina). Segundo a ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção) o Brasil possui uma das últimas cadeias têxteis completas do ocidente. Aqui produzimos desde as fibras até às confecções.  O setor reúne mais de 32 mil empresas, das quais mais de 80% são confecções de pequeno e médio porte, em todo o território nacional.  Além disso, emprega cerca de 1,7 milhão de brasileiros, sendo que 75% são funcionários do segmento de confecção, mulheres em sua maior parte, dados que por si só, justificam a existência de uma atuação jurídica voltada ao setor.

Frederica Richter
47-99911-8692
frederica@tadv.com.br

Membros:

Vanessa Monteiro Dias (vice-presidente)
Alan Coletto (Secretário)
Ana Winter
Adriana Freitas Barbosa de Oliveira

 

Objetivos da Comissão:


I – Assessorar a Diretoria e o Conselho da Subseção de Balneário Camboriú no encaminhamento das matérias de sua competência;bem como, responder a consultas formuladas;


II – elaborar pareceres técnicos;


III – elaborar estudos de caso;


IV – organizar eventos para capacitação dos advogados na área de atuação da comissão e discussão de temas relevantes, tais como debates, palestras, fóruns, encontros, congressos, entre outros;

 

V- Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor;

VI - Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes, por meio da Diretoria da Subseção;


VII– solicitar ao Conselho Seccional, por meio da Diretoria da Subseção, atos ou medidas necessárias à defesa dos ditames legais e constitucionais e dos direitos difusos, coletivos e transindividuais;


VIII– dar conhecimento à Diretoria, ao Conselho Seccional, às Subseções e aos advogados em geral dos resultados das produções científicas e intelectuais realizadas;

 

IX – Aproximar os profissionais militantes na área do Direito da Moda e sua integração com  subseção de Balneário Camboriú;

X – Discutir e propor soluções para os problemas encontrados pelos advogados militantes na área do Direito da Moda;


XI – apoiar a Diretoria, o Conselho Seccional e as demais Comissões da OAB/SC no desempenho de suas funções institucionais;


XII – propor ao Conselho Seccional, através da Diretoria da Subseção, a apresentação de projetos de Lei, Lei Complementar e/ou de Emenda Constitucional, sobre assuntos de suas respectivas competências; 

 

XIII– promover campanhas de esclarecimento da população em geral sobre os temas de sua competência.

XIV - Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências;

XV - Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com universidades ou outras instituições de ensino;

XVI - Determinar, por decisão da maioria simples da Comissão, a instauração de processo administrativo;


XVII – processar, instruir e julgar processos administrativos;

XVIII - Acompanhar a execução da política governamental e não-governamental em defesa do setor, de conformidade com o ordenamento institucional;

 

XIX - Cooperar e promover intercâmbio com Comissões das demais seções, subseções e da seccional, bem como outra organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

XX - Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com o poder judiciário, legislativo e executivo estadual e municipal que tratem de matérias relativas aos interesses da Comissão;

XXI - Acompanhar e orientar, sempre que for possível e conveniente à defesa dos direitos, com os Sindicatos de Classe relativos aos setor ;

 

Registro das Atividades

Ano de 2019

http://oab-bc.org/comissao-da-moda-realiza-primeiro-encontro-do-ano

http://oab-bc.org/coordenacao-da-comissoes-realiza-1-colegio-de-presidentes-da-nova-gestao

Ano de 2018:

http://oab-bc.org/presidente-da-comissao-de-direito-da-moda-palestra-no-i-encontro-potiguar-de-fashion-law

http://oab-bc.org/comissao-de-direito-da-moda-realiza-balanco-2018-e-planejamento-2019

http://oab-bc.org/comissao-de-direito-da-moda-participa-do-treinamento-maleficios-da-pirataria-e-identificacao-de-produtos-contrafeitos

http://oab-bc.org/comissao-de-direito-da-moda-diploma-membros-ativos

http://oab-bc.org/comissao-da-moda-planeja-segundo-semestre

http://oab-bc.org/fashion-revolution-week-movimenta-balneario-camboriu-entre-os-dias-23-e-29

http://oab-bc.org/comissao-de-direito-da-moda-participa-do-fashion-revolution-week

http://oab-bc.org/integrantes-da-comissao-de-direito-da-moda-de-balneario-camboriu-sao-nomeadas-para-comissao-da-seccional

Ano de 2017:

http://oab-bc.org/comissao-do-direito-da-moda-realiza-palestra-a-protecao-das-marcas-no-universo-empresarial

http://oab-bc.org/comissao-de-direito-da-moda-planeja-realizacao-de-evento

http://oab-bc.org/comissao-do-direito-da-moda-realiza-primeira-reuniao-na-oab-bc

http://oab-bc.org/diretoria-congresso-de-direito-imobiliario-e-notarial-superou-as-expectativas

http://oab-bc.org/diretoria-aprova-a-criacao-de-duas-novas-comissoes

 

Participação na Seccional:

http://www.oab-sc.org.br/noticias/comissoes-oabsc-se-reunem-para-realizar-1o-seminario-inclusao-social-moda-e-direito/15452

http://www.oab-sc.org.br/noticias/comissao-realiza-painel-para-debater-direito-moda/15111

http://www.oab-sc.org.br/noticias/empreendedorismo-e-destaque-na-1a-edicao-do-encontro-jovem-advocacia-sul/14642

 

(47) 3366-2060 - E-mail: balneario@oab-sc.org.br
Rua 916 n° 612 - Centro - Balneário Camboriú - SC - CEP 88330-570