Comissão de Assuntos Previdenciários delibera sobre Evento sobre Lei 13.846

Data: 23/08/2019 Em: Notícias Voltar a página anterior

A Comissão de Assuntos Previdenciários realizou, no último dia 15 de agosto, palestra com a Servidora do INSS, Greicy Mandelli. O evento teve como pauta a conversão da Medida Provisõria nº 871/2019 na Lei 13.846 e os impactos nos benefícios previdenciários.

O evento foi realizado no Edifício Ciaplan, na Rua 1822n º 400. A palestrante é pós graduada em Direito Penal e Processo Penal, Direito e Administração Pública e Direito Previdenciário, tutora e educadora previdenciária, além de professora na GS Educação.

Reunião

A Comissão deliberou sobre o evento no último encontro, realizado no dia 20 de agosto. Entre os tópicos em pauta na reunião realizada na sala da OAB-BC no fórum da Família, esteve o curso de cálculos do JUSPREV, que deverá ser realizado no início do mês de outubro na seccional catarinense. O curso será realizado pela ESA.

Também no encontro, a Comissão deliberou sobre o estudo da mudanças na Legislação do INSS, através da IN 77/2015 e da IN 102/2019. A intenção da comissão é promover ainda mais estudos sobre as mudanças na legislação.

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