CNJ prorroga suspensão dos prazos até 31 de maio e autoriza suspensão automática em estados em Lockdown

Data: 07/05/2020 Em: Notícias Voltar a página anterior

O Conselho Nacional de Justiça editou, nesta quinta-feira (07) a Resolução nº 318, que prorroga a suspensão dos prazos de processos físicos até o dia 31 de maio. Os estados que tiverem decretado o lockdown — suspensão generalizada de serviços e circulação de pessoas por conta da epidemia do coronavírus — terão automaticamente suspensos os prazos processuais.

O artigo primeiro do documento altera as Resoluções 313, de 19 de março, e 314, de 20 de abril, esta que prorrogaria os prazos somente dos processos físicos até o dia 15. O artigo 2º do documento determina que “em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa”.

Mesmo que o lockdown não seja formalmente imposto, os tribunais poderão solicitar prévia e fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições ou de determinadas localidades.

Resolução nº 313 (19/03): vigência até 30/04 (art. 12);
Resolução nº 314 (20/04): prorrogou a vigência da Resolução nº 313 até 15/05 (art. 1º);
Resolução nº 318 (07/05): prorrogou a vigência das Resoluções nº 313 e 314 para 31/05 (art. 1º).

Confira o documento completo

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